AREsp 2991928 - DECISAO

AREsp 2991928 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria trazida no recurso especial é coincidente com o tema representativo decidido pelo STF (RE 573.872 - Tema 45), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.039 do CPC, o exame do recurso especial e do agravo fica prejudicado; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a necessidade de liquidação e do regime de precatórios para o repasse do ICMS aos Municípios, e concluiu pela inviabilidade da redução de honorários ante a resistência do Estado ao cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravado: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória Do Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS Ecológico, Precatório, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 45/stf)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Ecológico Precatório Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 45/stf)

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Município de Catalão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença antes da execução do repasse do ICMS-Ecológico
  2. 2 Possibilidade de pagamento por precatório ou execução imediata do repasse do ICMS aos Municípios
  3. 3 Redução dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 90, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria trazida no recurso especial é coincidente com o tema representativo decidido pelo STF (RE 573.872 - Tema 45), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.039 do CPC, o exame do recurso especial e do agravo fica prejudicado; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a necessidade de liquidação e do regime de precatórios para o repasse do ICMS aos Municípios, e concluiu pela inviabilidade da redução de honorários ante a resistência do Estado ao cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.