AREsp 2885755 - DECISAO

AREsp 2885755 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da isenção/imunidade do ICMS sobre a operação principal de venda de GLP, dispõe a legislação infraconstitucional (em especial o art. 20, §1º da LC 87/1996 e previsão correlata no Código Tributário do Estado de Goiás) que é vedado o aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao frete; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação adjudicável nos termos invocados, e a revisão do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Frete, Não Cumulatividade, Crédito De ICMS, Imunidade Tributária, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Frete Não Cumulatividade Crédito De ICMS Imunidade Tributária Substituição Tributária +2 more

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão quanto ao precedente do STF (RE 198.088/SP) e suposta violação dos arts. 11, 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre o frete quando a operação principal (venda de GLP) é isenta/imune de ICMS
  3. 3 Caracterização da autonomia da prestação de serviço de transporte interestadual e seu impacto sobre o crédito fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da isenção/imunidade do ICMS sobre a operação principal de venda de GLP, dispõe a legislação infraconstitucional (em especial o art. 20, §1º da LC 87/1996 e previsão correlata no Código Tributário do Estado de Goiás) que é vedado o aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao frete; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação adjudicável nos termos invocados, e a revisão do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.