REsp 2168126 - DECISAO

REsp 2168126 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito conforme art. 373, I do CPC/2015, suas razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: COMMISSARIA AÉREA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas E Impedimentos Recursais (súmulas 7, 283, 284 Stf; Súmula 568/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmulas E Impedimentos Recursais (súmulas 7, 283, 284 Stf; Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

COMMISSARIA AÉREA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão passível de acolhimento por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito conforme art. 373, I do CPC/2015, suas razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.