AREsp 1876924 - DECISAO

AREsp 1876924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolvendo análise de legislação estadual (Lei 11.001/2001), matéria que, por implicar direito local e competência constitucional do STF, é inviável de exame em Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a Lei Estadual 11.001/2001, editada após a EC 33/2001, é constitucional, sendo sua eficácia regularizada pela Lei Complementar nº 114/2002 a partir de 17.12.2002.

Parties
Agravante: FLEURY S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Importação, Mandado De Segurança, Competência Legislativa, Constitucionalização Superveniente, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 171)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Importação Mandado De Segurança Competência Legislativa Constitucionalização Superveniente Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEURY S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre importação por não-contribuinte
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/2001
  3. 3 Aplicabilidade do RE 439.796/PR (Tema 171) ao caso do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolvendo análise de legislação estadual (Lei 11.001/2001), matéria que, por implicar direito local e competência constitucional do STF, é inviável de exame em Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a Lei Estadual 11.001/2001, editada após a EC 33/2001, é constitucional, sendo sua eficácia regularizada pela Lei Complementar nº 114/2002 a partir de 17.12.2002.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial