AREsp 2532088 - DECISAO

AREsp 2532088 - DECISAO

O tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido e que a inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação encontra respaldo normativo, em especial no art. 43, I, 'e', do RICMS/MG e no art. 13 da LC n. 87/1996, tornando inviável a análise do tema em recurso especial quando envolve confronto entre norma estadual e federal, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Importação, AFRMM, Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Importação AFRMM Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inclusão do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS-Importação
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões de validade de lei estadual face a lei federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido e que a inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação encontra respaldo normativo, em especial no art. 43, I, 'e', do RICMS/MG e no art. 13 da LC n. 87/1996, tornando inviável a análise do tema em recurso especial quando envolve confronto entre norma estadual e federal, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.