AREsp 2535860 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, reconhecendo que o decurso do prazo de 90 dias não implica nulidade do procedimento administrativo nos termos da LC nº 939/03, e que a Lei Estadual nº 11.001/01 é válida e produz efeitos a partir da vigência da Lei Complementar nº 114/2002, sendo devida a inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação nos fatos ocorridos em 2011; por serem questões constitucionais, não são cabíveis de reexame em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: WMB Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Importação, AFRMM, Lei Complementar 114/2002, Emenda Constitucional 33/2001, Multa, Juros De Mora, Nulidade De Procedimento Administrativo, Súmula 280/stf
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Importação AFRMM Lei Complementar 114/2002 Emenda Constitucional 33/2001 Multa +3 more

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Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo em razão de prazo superior a 90 dias
  2. 2 Possibilidade de inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação
  3. 3 Validade e efeitos temporais de leis estaduais em face da Lei Complementar nº 114/2002 e da EC nº 33/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, reconhecendo que o decurso do prazo de 90 dias não implica nulidade do procedimento administrativo nos termos da LC nº 939/03, e que a Lei Estadual nº 11.001/01 é válida e produz efeitos a partir da vigência da Lei Complementar nº 114/2002, sendo devida a inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação nos fatos ocorridos em 2011; por serem questões constitucionais, não são cabíveis de reexame em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.