AREsp 2532088 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação; além disso, a normativa estadual (art. 43, I, "e", do RICMS) prevê expressamente tal inclusão, tornando inviável a análise do tema em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência constitucional do STF para apreciar conflito entre lei estadual e lei federal (art. 102, III, "d", da CRFB/88).

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS Importação, AFRMM, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ICMS Importação AFRMM Base De Cálculo Súmula 280/stf Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação; além disso, a normativa estadual (art. 43, I, "e", do RICMS) prevê expressamente tal inclusão, tornando inviável a análise do tema em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência constitucional do STF para apreciar conflito entre lei estadual e lei federal (art. 102, III, "d", da CRFB/88).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada