AREsp 2662397 - DECISAO

AREsp 2662397 - DECISAO

Não se reconhece omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; além disso, para modificar a conclusão de que a plataforma permaneceu mais de sete anos em território nacional (descaracterizando o regime de admissão temporária) seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: BASSDRILL BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Admissão Temporária, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil ICMS Importação Admissão Temporária Súmula 7/stj Nulidade Por Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BASSDRILL BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do ICMS sobre bens em regime de admissão temporária
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, §3º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; além disso, para modificar a conclusão de que a plataforma permaneceu mais de sete anos em território nacional (descaracterizando o regime de admissão temporária) seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.