REsp 2169153 - DECISAO

REsp 2169153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que o conjunto probatório demonstra a revenda dos produtos importados sem processo de industrialização no Estado do Tocantins, afastando a isenção de ICMS; ademais, não é cabível conhecer alegação de ofensa a decreto regulamentar em recurso especial, e o reexame de fatos é proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA; Recorrido: Fisco do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Importação, Isenção Fiscal, Industrialização Fora Do Estabelecimento, Nulidade/omissão/contradição De Acórdão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Importação Isenção Fiscal Industrialização Fora Do Estabelecimento Nulidade/omissão/contradição De Acórdão Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STINORLAND BRASIL LTDA

Recorrente

Fisco do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto a questões jurídicas relevantes (arts. 489 §1º, IV e 1.022 I e II do CPC/2015)
  2. 2 Se a montagem de equipamentos fora do estabelecimento constitui industrialização apta a justificar isenção de ICMS-Importação
  3. 3 Possibilidade de invocar Decreto n. 7.212/2010 em recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que o conjunto probatório demonstra a revenda dos produtos importados sem processo de industrialização no Estado do Tocantins, afastando a isenção de ICMS; ademais, não é cabível conhecer alegação de ofensa a decreto regulamentar em recurso especial, e o reexame de fatos é proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.