REsp 2146316 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e que, após exame minucioso do conjunto probatório, restou caracterizada fraude/simulação de compra, de modo que acolher as alegações do agravante exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há similitude fática para conhecimento da divergência jurisprudencial; e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é aplicável diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: S & H Nasser Comércio e Importação de Manufaturados Ltda.; Importadora Indicada Nos Autos (tida Como Interposta Pessoa): Brazilian Trade Comércio de Representações Ltda; Recorrida / Fisco Paulista: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS Importação, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (similitude Fática), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Fraude/simulação De Compra
Processual Civil Direito Tributário ICMS Importação Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (similitude Fática) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Fraude/simulação De Compra

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Parties

S & H Nasser Comércio e Importação de Manufaturados Ltda.

Agravante/recorrente

Brazilian Trade Comércio de Representações Ltda

Importadora Indicada Nos Autos (tida Como Interposta Pessoa)

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida / Fisco Paulista

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático‑probatória
  3. 3 Caracterização de fraude/simulação de compra e consequente creditamento indevido de ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e que, após exame minucioso do conjunto probatório, restou caracterizada fraude/simulação de compra, de modo que acolher as alegações do agravante exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há similitude fática para conhecimento da divergência jurisprudencial; e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é aplicável diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015