AREsp 2571916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou da questão da intempestividade do agravo em recurso especial, com fundamentação baseada nas datas de intimação e interposição e na jurisprudência aplicável, de modo que não houve omissão passível de esclarecimento ou suprimento por embargos, além de não ser admissível o uso de embargos para reexame com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Clínica Santa Mônica Ltda.; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS Importação, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Restituição De Quantia Paga, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ICMS Importação Ação Anulatória De Ato Administrativo Restituição De Quantia Paga Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Clínica Santa Mônica Ltda.

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou esclarecer pontos do acórdão
  3. 3 Aplicação de jurisprudência da Corte Especial sobre comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou da questão da intempestividade do agravo em recurso especial, com fundamentação baseada nas datas de intimação e interposição e na jurisprudência aplicável, de modo que não houve omissão passível de esclarecimento ou suprimento por embargos, além de não ser admissível o uso de embargos para reexame com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator