REsp 1980441 - DECISAO

REsp 1980441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer vícios de omissão e contradição no acórdão prolatado em embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja feita nova apreciação das questões suscitadas nos embargos, tendo em vista a obrigação de manifestação sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
ICMS Importação, Base De Cálculo, Despesas Aduaneiras, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Controle De Constitucionalidade Regulatório
Tributário Processual Civil ICMS Importação Base De Cálculo Despesas Aduaneiras Embargos De Declaração Omissão E Contradição Controle De Constitucionalidade Regulatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se despesas pagas a particulares para desembaraço aduaneiro integram a base de cálculo do ICMS-Importação
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão regional ao julgar embargos de declaração, especialmente quanto à análise do art. 13, §1º, II, alínea a, da LC 87/1996 e demais normas apontadas
  3. 3 Se o tribunal de origem procedeu a declaração velada de inconstitucionalidade de normas regulamentares, implicando observância dos arts. 948 a 950 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer vícios de omissão e contradição no acórdão prolatado em embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja feita nova apreciação das questões suscitadas nos embargos, tendo em vista a obrigação de manifestação sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo