AREsp 2852323 - DECISAO

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O Tribunal, após juízo de retratação, considerou suficiente a impugnação apresentada no agravo para afastar o óbice inicial de ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7 e, por isso, conheceu do agravo. No exame do recurso especial, concluiu que as razões do recurso estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de reconsideração do juízo de retratação: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
ICMS Importação, Crédito Acumulado, Saldo Credor Do ICMS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade Tributária, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário ICMS Importação Crédito Acumulado Saldo Credor Do ICMS Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Mandado De Segurança +2 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Diferenciação entre saldo credor e crédito acumulado

Ratio Decidendi

O Tribunal, após juízo de retratação, considerou suficiente a impugnação apresentada no agravo para afastar o óbice inicial de ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7 e, por isso, conheceu do agravo. No exame do recurso especial, concluiu que as razões do recurso estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de reconsideração do juízo de retratação: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 858/861, tornando-a sem efeito
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial