REsp 2241747 - DECISAO

REsp 2241747 - DECISAO

O Tribunal Superior concedeu provimento ao agravo por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade da impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante/embargante/executada: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS; Agravada/executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Provido E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
Legal Topics
ICMS Importação, Depósito Judicial Parcial, Execução Fiscal, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação Depósito Judicial Parcial Execução Fiscal Multa Punitiva Honorários Advocatícios Súmulas/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Agravante/embargante/executada

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Provido E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial prévio suspende a exigibilidade do crédito tributário na proporção depositada
  2. 2 Suficiência do depósito judicial para suspender exigibilidade (art. 151, II, CTN; Súmula 112/STJ)
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada (50%)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concedeu provimento ao agravo por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade da impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos