AREsp 1799078 - DECISAO

AREsp 1799078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento constitucional (aplicação do RE 439.796/Tema 171) e porque acolher a alegação de violação à coisa julgada/preclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/interessada: Vilma Lopes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Importação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança ICMS Importação Coisa Julgada Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Vilma Lopes de Souza

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inexigibilidade do ICMS na importação de medicamentos conforme RE 439.796/Tema 171

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento constitucional (aplicação do RE 439.796/Tema 171) e porque acolher a alegação de violação à coisa julgada/preclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial