AREsp 1455374 - DECISAO

AREsp 1455374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as matérias trazidas envolvem questões de mérito não examinadas pelas instâncias de origem (Súmula 284 STF), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211 STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, tornando inviável seu processamento; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ER VITTORIA SCHIFFAHRTSGESELISCHAFT MBH E CO KG; Agravante/recorrente: E.R. OFFSHORE GMBH & CIE.KG; Empresa Importadora / Contribuinte De Direito Mencionada: Petro-Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Admissão Temporária De Embarcação, Contrato De Afretamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ER VITTORIA SCHIFFAHRTSGESELISCHAFT MBH E CO KG

Agravante/recorrente

E.R. OFFSHORE GMBH & CIE.KG

Agravante/recorrente

Petro-Santos Ltda.

Empresa Importadora / Contribuinte De Direito Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa das autoras para pleitear repetição de indébito do ICMS-Importação
  2. 2 incidência do ICMS-Importação em operação submetida a regime de admissão temporária
  3. 3 aplicabilidade do art. 376 do Decreto 6.759/2009 à exação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as matérias trazidas envolvem questões de mérito não examinadas pelas instâncias de origem (Súmula 284 STF), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211 STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, tornando inviável seu processamento; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.