EREsp 1878833 - DECISAO

EREsp 1878833 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto ao pedido de repetição de indébito porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as autoras não demonstraram ter suportado o ônus econômico do ICMS-importação nem apresentaram autorização específica para receber a restituição nos termos do art.166 do CTN, tendo sido demonstrado pelas cláusulas contratuais que o encargo foi repassado à PETROBRAS; assim, faltou legitimidade ativa para a repetição de indébito, enquanto a declaração de inexistência de relação jurídica tributária foi analisada à luz do entendimento do STF sobre REPETRO.

Parties
Recorrentes/autoras: BW Offshore do Brasil Ltda. e outra; Contribuinte De Fato: PETROBRAS; Interessado/recorrido Em Apelação: Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Ordem Jurídica/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária Com Pedido De Repetição De Indébito / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Origem Submetida a Reexame Necessário
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Importação, REPETRO, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Ad Causam, Reexame Necessário, Repercussão Geral, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação REPETRO Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Ad Causam Reexame Necessário Repercussão Geral +1 more

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Parties

BW Offshore do Brasil Ltda. e outra

Recorrentes/autoras

PETROBRAS

Contribuinte De Fato

Estado do Rio de Janeiro

Interessado/recorrido Em Apelação

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária Com Pedido De Repetição De Indébito / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Origem Submetida a Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas operações de importação em regime especial de admissão temporária (REPETRO)
  2. 2 Legitimidade ativa do contribuinte de direito para pleito de repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN e necessidade de prova de que o ônus financeiro não foi repassado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto ao pedido de repetição de indébito porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as autoras não demonstraram ter suportado o ônus econômico do ICMS-importação nem apresentaram autorização específica para receber a restituição nos termos do art.166 do CTN, tendo sido demonstrado pelas cláusulas contratuais que o encargo foi repassado à PETROBRAS; assim, faltou legitimidade ativa para a repetição de indébito, enquanto a declaração de inexistência de relação jurídica tributária foi analisada à luz do entendimento do STF sobre REPETRO.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.