AREsp 2852323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar concretamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Compensação De Créditos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Importação Compensação De Créditos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ)
  3. 3 alegação de ofensa à Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 19 e 20) e de privilégio de atos do governo estadual sobre lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar concretamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.