AREsp 1752151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o exame da matéria constitucional pelo STJ importaria usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: Redepeças Redeparts Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS ST, Suspensão, Impossibilidade, Lei 15.054/17 RS, Decreto 54.308/18 RS, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário ICMS ST Suspensão Impossibilidade Lei 15.054/17 RS Decreto 54.308/18 RS Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Redepeças Redeparts Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional sem usurpar competência do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para obstar conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o exame da matéria constitucional pelo STJ importaria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno