REsp 1905040 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o ICMS-substituição não integrou formalmente a base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído, de modo que a exclusão pleiteada é inaplicável, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC na fundamentação do tribunal a quo; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Impetrante: DR Hidráulica Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DR Hidráulica Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído
  3. 3 creditamento de PIS/COFINS em relação ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o ICMS-substituição não integrou formalmente a base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído, de modo que a exclusão pleiteada é inaplicável, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC na fundamentação do tribunal a quo; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.