REsp 1940365 - DECISAO

REsp 1940365 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial à luz da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que entende ser indevida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, porquanto o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base tributária dessas contribuições e os documentos informativos não conferem ao substituído direito à exclusão ou ao creditamento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTEC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo
Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

CONSTRUTEC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte é o substituído tributário
  2. 2 Se o contribuinte substituído tem direito ao creditamento dos valores pagos a título de ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial à luz da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que entende ser indevida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, porquanto o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base tributária dessas contribuições e os documentos informativos não conferem ao substituído direito à exclusão ou ao creditamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se