REsp 1919416 - DECISAO

REsp 1919416 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o código NCM utilizado pelo fisco (3925.90/3925.90.90) cobre as mercadorias objeto da demanda e que a legislação aplicável à época (Protocolo ICMS nº 196/2009 e art. 481-E do RICMS/07) previa a substituição tributária para aquelas operações; não houve omissão no acórdão regional, o laudo pericial não alterou o convencimento, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, alegação referente ao art.97 do CTN é matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: Vitesse Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, NCM (nomenclatura Comum Do Mercosul), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária NCM (nomenclatura Comum Do Mercosul) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vitesse Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação do regime de substituição tributária (ICMS-ST) às vendas interestaduais de produtos plásticos classificados na NCM 3925.90.90
  2. 2 alegações de omissão/obscuridade/contradição do aresto (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 97 e 112 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o código NCM utilizado pelo fisco (3925.90/3925.90.90) cobre as mercadorias objeto da demanda e que a legislação aplicável à época (Protocolo ICMS nº 196/2009 e art. 481-E do RICMS/07) previa a substituição tributária para aquelas operações; não houve omissão no acórdão regional, o laudo pericial não alterou o convencimento, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, alegação referente ao art.97 do CTN é matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme critérios descritos no acórdão.