REsp 1945366 - DECISAO

REsp 1945366 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (cpc/2015)
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento
  3. 3 Competência do STJ para exame de questão constitucional em recurso especial