REsp 1946512 - DECISAO
O Recurso Especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado pela Segunda Turma do STJ, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente ao contribuinte substituído, na medida em que tal parcela jamais esteve formalmente incluída naquela base de cálculo, e o substituído também não tem direito ao creditamento desses valores no regime não-cumulativo, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: ARWI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Legal Topics
- ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Isonomia Tributária, Faturamento/receita, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
ARWI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 direito ao creditamento pelo contribuinte substituído no regime não-cumulativo
- 3 aplicação do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69) ao ICMS-ST
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado pela Segunda Turma do STJ, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente ao contribuinte substituído, na medida em que tal parcela jamais esteve formalmente incluída naquela base de cálculo, e o substituído também não tem direito ao creditamento desses valores no regime não-cumulativo, conforme precedentes do STJ.
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