REsp 1924715 - DECISAO

REsp 1924715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando alegação genérica sem demonstrar a contrariedade; ademais, não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos indicados, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento; em razão da inadmissibilidade, é prejudicada a afetação como recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: STEFFEN BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Recuso Repetitivo/afetação, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Prequestionamento Recuso Repetitivo/afetação +1 more

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Parties

STEFFEN BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos de lei federal não especificada
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando alegação genérica sem demonstrar a contrariedade; ademais, não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos indicados, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento; em razão da inadmissibilidade, é prejudicada a afetação como recurso repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.