EREsp 1945039 - DECISAO

EREsp 1945039 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por entender que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e jamais integrou formalmente a base de cálculo (receita bruta) do substituído; portanto, a mera repercussão econômica ou informação contábil não autoriza a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS nem o seu creditamento, conforme precedente dominante da Segunda Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Natureza do ICMS-ST e sua repercussão econômica vs. formalidade contábil

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por entender que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e jamais integrou formalmente a base de cálculo (receita bruta) do substituído; portanto, a mera repercussão econômica ou informação contábil não autoriza a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS nem o seu creditamento, conforme precedente dominante da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.