REsp 1944071 - DECISAO

REsp 1944071 - DECISAO

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não constitui receita bruta do substituído; como jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, não é passível de exclusão nem de creditamento no regime não-cumulativo, entendimento consolidado pela Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente (substituído Tributário): PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido ( nego provimento )
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Creditamento
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Não Cumulatividade Base De Cálculo Substituição Tributária Creditamento

Case Brief

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Parties

PARTICULAR

Recorrente (substituído Tributário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devida pelo substituído tributário
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não constitui receita bruta do substituído; como jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, não é passível de exclusão nem de creditamento no regime não-cumulativo, entendimento consolidado pela Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido ( nego provimento )

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.