REsp 1946520 - DECISAO

REsp 1946520 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído, pois tal imposto jamais integrou formalmente essa base; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) e o entendimento do STF (Tema 69), não cabendo o reconhecimento de crédito ou exclusão pretendida pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Substituição Tributária Creditamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído
  2. 2 Se o substituído tem direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos valores pagos a título de ICMS-ST
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 69) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído, pois tal imposto jamais integrou formalmente essa base; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) e o entendimento do STF (Tema 69), não cabendo o reconhecimento de crédito ou exclusão pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.