REsp 1909843 - DECISAO

REsp 1909843 - DECISAO

Verificado erro material na redação da decisão que não refletia corretamente o objeto da controvérsia, procedeu-se à correção textual para que a ementa passe a indicar que a controvérsia cinge-se à constitucionalidade e legalidade de crédito de PIS e Cofins sobre a parcela do ICMS-ST; embargos acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão judicial
  2. 2 Divergência entre a redação da decisão e o objeto da controvérsia quanto à constitucionalidade e legalidade de crédito de PIS e Cofins sobre parcela do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação da decisão que não refletia corretamente o objeto da controvérsia, procedeu-se à correção textual para que a ementa passe a indicar que a controvérsia cinge-se à constitucionalidade e legalidade de crédito de PIS e Cofins sobre a parcela do ICMS-ST; embargos acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material apontado.
  • Onde se lê "cinge-se a controvérsia em saber se o ICMS em substituição tributária ("ICMS-ST") deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS", leia-se: "cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade de crédito de PIS e Cofins sobre a parcela do ICMS-ST".