REsp 1898511 - ACORDAO

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Por se tratar de tributo recolhido pelo sujeito substituto, o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído; portanto, não é passível de exclusão da referida base pelo substituído, entendimento este consolidado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante/agravante: SCHOLEMBERG DISTRIBUIDORA LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Compensação De Indébito Tributário
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Compensação De Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

SCHOLEMBERG DISTRIBUIDORA LTDA.

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 69) e sua extensão ao ICMS na sistemática da substituição tributária
  3. 3 Condições e restrições para compensação do indébito tributário, especialmente quanto ao art. 26-A da Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo recolhido pelo sujeito substituto, o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído; portanto, não é passível de exclusão da referida base pelo substituído, entendimento este consolidado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS