REsp 1950293 - DECISAO

REsp 1950293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Rosivan Duarte Marinho; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Estabilidade Da Jurisprudência (art. 926 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Embargos De Declaração Estabilidade Da Jurisprudência (art. 926 Do Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

Rosivan Duarte Marinho

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS por contribuinte substituído
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.