EAREsp 1830045 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que as questões relativas à forma, critérios e procedimento de restituição dos valores de ICMS-ST dependem de legislação e atos normativos estaduais, matéria que impede a revisão pretendida nesta Corte (incidindo óbice da Súmula 280/STF), além de haver fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); por essas razões a pretensão das recorrentes de reconhecimento de índole federal para impor atualização e índices foi rejeitada.

Parties
Agravante: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A; Agravante: OUTRA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Indébito Tributário, Crédito Escriturário, Atualização Monetária, Súmulas E Jurisprudência Sobre Repetição De Indébito, Competência Para Apreciar Direito Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Restituição De Indébito Tributário Crédito Escriturário Atualização Monetária Súmulas E Jurisprudência Sobre Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A

Agravante

OUTRA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da restituição de ICMS-ST (indébito tributário vs crédito escriturário)
  2. 2 Direito à atualização monetária dos valores pagos a maior e critérios de correção aplicáveis
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar normas e procedimentos de legislação estadual sobre restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que as questões relativas à forma, critérios e procedimento de restituição dos valores de ICMS-ST dependem de legislação e atos normativos estaduais, matéria que impede a revisão pretendida nesta Corte (incidindo óbice da Súmula 280/STF), além de haver fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); por essas razões a pretensão das recorrentes de reconhecimento de índole federal para impor atualização e índices foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto