REsp 1944441 - DECISAO

REsp 1944441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 927, III, do CPC; além disso, matérias constitucionais indicadas cabem ao STF, e não ao STJ; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 927, III, CPC
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 927, Iii, CPC

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Parties

HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 927, III, do CPC; além disso, matérias constitucionais indicadas cabem ao STF, e não ao STJ; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.