AREsp 1744790 - DECISAO

AREsp 1744790 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e não é matéria examinável em recurso especial; as demais alegações relativas aos arts. 113, 136, 142 e 161 do CTN não foram prequestionadas, impondo o óbice da Súmula 282/STF; mantida a redução da multa para 100% do tributo em conformidade com jurisprudência do STF e do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Ação Anulatória De Auto De Infração, Multa Administrativa, Creditamento Indevido, Presunção De Veracidade Da Autuação, Prequestionamento (súmula 282)
Tributário Processual Civil ICMS ST Ação Anulatória De Auto De Infração Multa Administrativa Creditamento Indevido Presunção De Veracidade Da Autuação Prequestionamento (súmula 282)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial sobre matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN)
  2. 2 alegada violação dos arts. 113, 136, 142 e 161 do CTN e ausência de prequestionamento
  3. 3 limitação da multa administrativa a 100% do valor do tributo conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e não é matéria examinável em recurso especial; as demais alegações relativas aos arts. 113, 136, 142 e 161 do CTN não foram prequestionadas, impondo o óbice da Súmula 282/STF; mantida a redução da multa para 100% do tributo em conformidade com jurisprudência do STF e do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.