REsp 1874862 - DECISAO

REsp 1874862 - DECISAO

Parties
Recorrente: Hiddro Art Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E COFINS Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

Hiddro Art Materiais para Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 falta de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado