REsp 1950839 - DECISAO

REsp 1950839 - DECISAO

Tendo o recurso especial das contribuintes sido provido por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem e anulação do aresto recorrido, o recurso especial da ora agravante perdeu o objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ambev S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Súmula 457/stj, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Acórdão Por Ofensa Ao Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Aderência Individualizada Entre Empresas De Grupo Econômico
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Descontos Incondicionais Base De Cálculo Súmula 457/stj Agravo Em Recurso Especial Anulação De Acórdão Por Ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ambev S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 132 e 133 do CTN
  2. 2 alegação de violação do art. 1.116 do CCB
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Tendo o recurso especial das contribuintes sido provido por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem e anulação do aresto recorrido, o recurso especial da ora agravante perdeu o objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.