REsp 1950839 - DECISAO

REsp 1950839 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a alegação de substituição tributária e a possível inaplicabilidade da Súmula 457/STJ ao regime de substituição tributária, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos para manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a alegada substituição tributária.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Súmula 457/stj, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Súmula 457/stj Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 457/STJ ao regime de substituição tributária
  2. 2 necessidade de prequestionamento e enfrentamento dos dispositivos indicados pela parte (art. 8º da LC 87/1996, entre outros)
  3. 3 se a orientação da Súmula 457/STJ é aplicável ao ICMS em regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a alegação de substituição tributária e a possível inaplicabilidade da Súmula 457/STJ ao regime de substituição tributária, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos para manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a alegada substituição tributária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado em declaratória.