REsp 1961159 - DECISAO

REsp 1961159 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência desta Corte entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, não se verificando, assim, a violação das normas apontadas.

Parties
Recorrente: GGF - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Súmulas STF 283 E 284
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Mandado De Segurança Súmulas STF 283 E 284

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Parties

GGF - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS em favor do contribuinte substituído
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência desta Corte entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, não se verificando, assim, a violação das normas apontadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.