REsp 1956965 - DECISAO

REsp 1956965 - DECISAO

O STJ, alinhado à sua jurisprudência, concluiu que o ICMS-ST é recolhido pelo contribuinte substituto e não integra formalmente a base de cálculo do substituído para fins de PIS/COFINS; assim, não assiste razão ao acórdão do Tribunal de origem que reconheceu direito ao creditamento quando o ICMS-ST teria sido incluído no preço, devendo a segurança ser denegada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Prescrição
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se o contribuinte substituído tem direito a creditamento de PIS/COFINS quando o ICMS-ST tenha integrado o custo de aquisição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre substituição tributária e natureza do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à sua jurisprudência, concluiu que o ICMS-ST é recolhido pelo contribuinte substituto e não integra formalmente a base de cálculo do substituído para fins de PIS/COFINS; assim, não assiste razão ao acórdão do Tribunal de origem que reconheceu direito ao creditamento quando o ICMS-ST teria sido incluído no preço, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.