REsp 1947107 - DECISAO

REsp 1947107 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Segunda Turma), o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do substituído; portanto não cabe excluir o ICMS-ST da base de cálculo do substituído nem reconhecer crédito por tais valores, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Compensação De Indébito
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Direito ao crédito de PIS/COFINS pelo substituído quando ICMS-ST integra custo de aquisição
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Segunda Turma), o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do substituído; portanto não cabe excluir o ICMS-ST da base de cálculo do substituído nem reconhecer crédito por tais valores, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Provido o recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.