REsp 1942067 - DECISAO

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O STJ concluiu que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita bruta do substituído; por essa razão, nos termos de sua jurisprudência consolidada, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS devidas pelo substituído, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança, com fundamento em precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Não Cumulatividade +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 ao reconhecimento de direito a crédito junto à Fazenda Pública
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita bruta do substituído; por essa razão, nos termos de sua jurisprudência consolidada, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS devidas pelo substituído, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança, com fundamento em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Recurso especial provido para denegar a segurança
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais