REsp 1864053 - DECISAO

REsp 1864053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, ante a inobservância do ônus de alegar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), bem como pela falta de indicação do dispositivo legal quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF, por analogia); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: RZT Comércio de Combustíveis Ltda.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RZT Comércio de Combustíveis Ltda.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 prequestionamento e exigência de manifestação sobre o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, ante a inobservância do ônus de alegar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), bem como pela falta de indicação do dispositivo legal quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF, por analogia); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.