REsp 1947096 - DECISAO

REsp 1947096 - DECISAO

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário, não pelo substituído, de modo que jamais integrou formalmente a receita bruta do substituído e não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS nem gerar direito a creditamento no regime não cumulativo; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Segunda Turma do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Substituído Tributário: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Apreciado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Creditamento
Tributário ICMS ST Pis/cofins Não Cumulatividade Substituição Tributária Base De Cálculo Creditamento

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Parties

PARTICULAR

Substituído Tributário

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Apreciado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo substituído tributário
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário, não pelo substituído, de modo que jamais integrou formalmente a receita bruta do substituído e não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS nem gerar direito a creditamento no regime não cumulativo; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Segunda Turma do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.