AREsp 1905636 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou envolvem interpretação de direito local ou fundamento constitucional não enfrentado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado prequestionamento apto conforme art.1.022 do CPC; quanto à CDA, eventual excesso da multa deve ser resolvido mediante decote na fase própria, não configurando nulidade.

Parties
Agravante: Panini Brasil Ltda; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Imunidade Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Punitiva, Produção De Prova Documental, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Imunidade Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Punitiva Produção De Prova Documental +2 more

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Parties

Panini Brasil Ltda

Agravante

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por cobrança de valor excessivo de multa
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova documental
  3. 3 incidência da imunidade tributária sobre brindes/miniaturas e aplicabilidade do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou envolvem interpretação de direito local ou fundamento constitucional não enfrentado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado prequestionamento apto conforme art.1.022 do CPC; quanto à CDA, eventual excesso da multa deve ser resolvido mediante decote na fase própria, não configurando nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se