REsp 1960903 - DECISAO

REsp 1960903 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita bruta do substituído; assim, não cabe excluir esse montante da base de cálculo do PIS/COFINS nem reconhecer direito a creditamento no regime não cumulativo, entendimento reiterado em precedentes da Segunda Turma e autorizado por normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Substituição Tributária Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST destacado ou recolhido pelo substituto pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído
  2. 2 Se o substituído tem direito a creditamento do montante correspondente ao ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita bruta do substituído; assim, não cabe excluir esse montante da base de cálculo do PIS/COFINS nem reconhecer direito a creditamento no regime não cumulativo, entendimento reiterado em precedentes da Segunda Turma e autorizado por normas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se