REsp 1961974 - DECISAO

REsp 1961974 - DECISAO

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não está destacado nas notas fiscais emitidas pelo substituído; por isso não integra formalmente a receita bruta do substituído e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS por este. Consequentemente, na parte conhecida o recurso especial é negado provimento, com observância de precedentes desta Corte e do entendimento vinculante do STF quanto ao tratamento do ICMS quando aplicável ao substituto.

Parties
Recorrente (substituído Tributário): PARTICULAR; Apelante (remessa Necessária): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Compensação Tributária, Prescrição, Atualização Monetária (selic)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

PARTICULAR

Recorrente (substituído Tributário)

Fazenda Nacional

Apelante (remessa Necessária)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo substituído tributário
  2. 2 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Momento da compensação à luz do art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não está destacado nas notas fiscais emitidas pelo substituído; por isso não integra formalmente a receita bruta do substituído e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS por este. Consequentemente, na parte conhecida o recurso especial é negado provimento, com observância de precedentes desta Corte e do entendimento vinculante do STF quanto ao tratamento do ICMS quando aplicável ao substituto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.