REsp 1935756 - ACORDAO

REsp 1935756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, persistindo a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, não há que se conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devida pelo substituído
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre não exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições pelo substituído

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, persistindo a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, não há que se conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido