REsp 1872036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (Súmula 283 STF), houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados (Súmula 211 STJ), e manteve-se o entendimento de que o art. 166 do CTN é inaplicável na sistemática da substituição tributária 'para frente', razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o direito à restituição da diferença do ICMS-ST.

Parties
Agravada: AUTO POSTO REDE SOUZA IGUAÇÚ LTDA.; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Indébito, Substituição Tributária Para Frente, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Art. 166 Do CTN, Juros E Correção Monetária (selic)
Processual Civil Tributário ICMS ST Restituição De Indébito Substituição Tributária Para Frente Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

AUTO POSTO REDE SOUZA IGUAÇÚ LTDA.

Agravada

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por fundamento inatacado
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados
  3. 3 inaplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária 'para frente'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (Súmula 283 STF), houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados (Súmula 211 STJ), e manteve-se o entendimento de que o art. 166 do CTN é inaplicável na sistemática da substituição tributária 'para frente', razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o direito à restituição da diferença do ICMS-ST.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que reconheceu o direito à restituição da diferença do ICMS-ST e a inaplicabilidade do art. 166 do CTN na espécie.