REsp 1961973 - DECISAO

REsp 1961973 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS porque jamais esteve formalmente incluído nessa base; nessa linha de precedentes da Segunda Turma do STJ, concedeu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para denegar a segurança.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Indébito Fiscal, Compensação Administrativa, Repercussão Geral (re 574.706)
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Indébito Fiscal Compensação Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706 ao regime de substituição tributária
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por embargos de declaração no RE 574.706

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS porque jamais esteve formalmente incluído nessa base; nessa linha de precedentes da Segunda Turma do STJ, concedeu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.