AREsp 1906863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória (comprovação do repasse do encargo ou de autorização dos consumidores, incumbência prevista no art.166 do CTN), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, eventual aferição de norma estadual suscita questão de direito local cuja apreciação é obstada por analogia à Súmula 280/STF; portanto não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Agravante/impetrante: Champion Hotel Ltda.; Agravada/respondente: Administração Tributária Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Substituição Tributária Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Champion Hotel Ltda.

Agravante/impetrante

Administração Tributária Estadual

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do contribuinte de direito para pleitear repetição de indébito
  2. 2 Obrigação de comprovar a não transferência do encargo fiscal ao contribuinte de fato (art.166 CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da MVA como base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória (comprovação do repasse do encargo ou de autorização dos consumidores, incumbência prevista no art.166 do CTN), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, eventual aferição de norma estadual suscita questão de direito local cuja apreciação é obstada por analogia à Súmula 280/STF; portanto não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.